Salário-família

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Família

É um subsídio dado por filho(s) de até 14 anos incompletos ou inválido(s) de qualquer idade.

Os filhos podem ser legítimos, legitimados, ilegítimos, adotivos, enteado, qualquer menor que esteja sob a tutela da empregada e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Decreto 3048/99, arts. 81 e 16 §3º)

Tanto o pai quanto a mãe que tem direito recebem o salário-família mesmo que trabalhem na mesma empresa (Decreto 3048/99, art.82, §3º).

O salário-família não entra no cálculo do INSS, conforme §9º, alínea "a", do art. 28, da Lei 8.212/91

   O salário-família é pago pelo empregador, mas é um benefício dado pela Previdência Social. É por isso que se desconta o valor do salário-família do INSS à pagar visto que o empregador pagou uma coisa que é da Previdência. No final das contas, não ficou mais caro para o empregador esse novo direito da doméstica.

Os empregados domésticos começaram a ter direito ao salário-família a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013.
 

Os valores vigentes são dados anualmente por uma Portaria Interministerial MPS/MF nº8/2017.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

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