EMPREGADA DOMÉSTICA

  Aquela que presta serviços contínuos e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.

 

 Cozinheira, mordomo, jardineiro, copeira, governanta, arrumadeira, entre outros, fazem parte desta definição.

 

 Porteiro, zelador, vigia, etc. de condomínio residencial, comercial ou rural, não são empregados domésticos.

 

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Desconto do INSS

O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto o recolhimento normal dos demais patrões é de 20% sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), com o Código 1600 (recolhimento mensal) e pago até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Os descontos do INSS do empregado e o Patronal incidirá também sobre o pagamento de férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, caso o mesmo ainda não tenha o número do PIS, NIT ou PASEP, o patrão deverá fazer a inscrição do trabalhador na Previdência Social pelo telefone, Internet ou em uma agência.

PrevFone 0800 78 0191

http://www1.dataprev.gov.br/cadint/cadint.html, informando os seguintes dados do trabalhador:

GPS – Valor superior a R$ 29,00

A Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/00 determinou o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, à partir de 1º de dezembro de 2000.

O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 29,00 deverá acumular este valor com os próximos futuros até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

 

Como preencher os campos da Carteira de Trabalho - CTPS?

Na admissão:

Seção "Contrato de Trabalho"

· Nome do empregador;
· Espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara etc.);
· Data da admissão: a data do início das atividades;
· Cargo ou função: Empregado doméstico nos serviços gerais
· CBO (Classificação Brasileira de Ocupações):  5121-05 
· "Salário ajustado" ou "Remuneração especificada": O valor também deverá ser escrito por extenso e não poderá ser inferior ao salário-mínimo fixado por lei, independentemen-te da carga horária de trabalho. 
 

* O CBO está relacionado ao cargo do empregado. Clique aqui para mais informações.

Nas férias:

Seção "Anotações de Férias"

· Férias: data do início e término e o período aquisitivo;

Na rescisão:

Seção "Contrato de Trabalho"

· Data de saída

Férias do Empregado Doméstico

1. Deverá ser pago Férias c/ adicional de 1/3 até dois dias antes do gozo de férias.

2. Tem direito a 20 dias de Férias.

3. O valor das férias é de 20 dias de trabalho.

4. No próximo salário do empregado, será pago os dias de Domingo (repouso remunerado) que estiveram dentro do interregno de 20 dias do período de férias.

Ex.: Se houveram 3 Domingos entre o início e fim das férias, são como 3 dias de trabalho a pagar para o empregado a título de direito a repouso remunerado.

Dúvidas?!  0800-285-0101 Ministério do Trabalho

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

A partir de 1º de maio de 2005:

Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 800,45
7,65
de R$ 800,46 a R$ 900,00
8,65
de R$ 900,01 a R$ 1.334,07
9,00
de R$ 1.334,08 até R$ 2.668,15
11,00

Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005
Ver Tabela Oficial do salário de contribuição no site da Previdência Social

Esta tabela se aplica aos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, sendo que a contribuição patronal é de 12%.

Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 300,00:

  R$ 22,95 (7,65% que é descontado do empregado)

+ R$ 36,00 (12% que é pago pelo empregador)

  R$ 58,95 Total a pagar por meio da Guia da Previdência Social (GPS)

Lembre-se! O empregado doméstico irá receber R$ 277,05, neste caso, pois a contribuição de R$ 22,95 é descontada do salário de R$ 300,00 !

Dúvidas?!  0800-78-0191 Atendimento Eletrônico da Previdência Social

 

 

DIREITOS

DA

EMPREGADA DOMÉSTICA

TEM DIREITO

13º salário;

Aposentadoria normal e por invalidez.

Auxílio-doença;

Aviso prévio;

Férias anuais de 20 dias mais um terço;

Irredutibilidade salarial;

Licença à gestante (28 dias antes do parto e 92 dias depois);

Licença-paternidade (5 dias);

Repouso semanal remunerado (Domingos);

Salário mínimo;

Vale-transporte;

NÃO TEM DIREITO

Adicional noturno;

Benefício por acidente de trabalho;

Estabilidade à gestante;

Férias proporcionais ;

Férias vencidas em dobro;

FGTS (opcional - se optar, não poderá cancelar);

Horas-extras;

Indenização por tempo de serviço;

PIS;

Salário-família;

Seguro desemprego.

Lei 5.859/72; Decreto 71.885; Constituição Federal (art. 7, inciso XXXIV, § único)

 

 

Instruções de Preenchimento da GPS

 

Campos de 1 a 11:

 

1 NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

Nome e número do CEI do Empregador

Este campo só deverá ser preenchido se o FGTS do empregado estiver sendo pago, pois neste caso existirá um número do CEI (Cadastro Específico do INSS) para o empregador. Caso contrário, deixe este campo em branco.

 

2 Vencimento

Não preencha (Uso do INSS)

O vencimento da guia é todo dia 15 e começa no mês subseqüente à admissão!

 

3 CÓDIGO DE PAGAMENTO

1600

 

4 COMPETÊNCIA

Coloque o mês anterior ao vencimento mais o ano.

Exemplo: 06/2004 (para uma guia com vencimento em 15/07/2004)

 

5 IDENTIFICADOR

Coloque o número do PIS, NIT ou PASEP do empregado doméstico.

IN 100/03, art. 24, § 1º (PIS = NIT = PASEP = SUS)

 

6 VALOR DO INSS

Coloque o valor total das contribuições, ou seja, a parte do empregado (vide tabela) somado à parte patronal de 12%.

Exemplo: R$ 58,95 (imposto devido relativo a um salário de R$ 300,00)

 

7, 8 e 9

Deixe estes campos em branco, não preencha!

 

10 ATM, MULTA E JUROS

Caso não seja efetuado o pagamento da guia até o dia 15, preencha com a soma da multa com os juros aplicados.

Saber o valor da multa e juros online pela internet: clique aqui

Saber o valor da multa e juros por telefone, ligue para 0800-78-0191 Atendimento Eletrônico da Previdência Social.

 

11 TOTAL

Soma do valor do campo 6 com o campo 10.

 

A guia da GPS pode ser comprada em qualquer papelaria ou então impressa pelo computador. Caso você tenha computador em casa e deseje preencher e imprimir a guia pelo mesmo, lembre-se que assim é mais fácil perdê-la e, portanto, tenha certeza de sempre guardar a segunda via em um lugar seguro para que  isso não aconteça!!!

 

Agora que você já sabe como preencher a guia, você pode imprimí-la em 2 vias neste link: Guia da Previdência Social (GPS)

ou, se preferir:

Baixe o programa de emissão da GPS com código de barras AQUI!

 

 

Pagamento da GPS com atraso

Instruções p/ consulta on-line pela internet:

 

Clique no link abaixo:

http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost.htm

(Para contribuintes filiados à Previdência Social a partir de 29/11/1999)

 

Clique no campo "Categoria" e escolha "Doméstico";

Preencha o campo NIT/PIS/PASEP com o número correspondente;

 

Caso, e somente caso, você queira imprimir a GPS com a multa e juros pelo site ao invés de preencher o carnê de contribuições, você deve primeiro:

Clicar em "Obter Dados Cadastrais";

Clicar em "Confirma";

 

Clique em "Calcular Contribuição"

O sistema irá abrir uma tela permitindo o preenchimento de até 12 duplas COMPETÊNCIA-SALÁRIO.

Caso você atrasou somente o último pagamento, preencha somente a primeira dupla, campo 01, com o mês (2 dígitos) e o ano (4 dígitos) juntos (colados) no campo "Competência" e informe o salário da empregada em "Salário de Contribuição".

Clique em "Calcular Contribuição" novamente com os dados preenchidos.

Apanhe a informação da coluna "Total" para preencher o campo 10 da GPS.

 

Você também pode ligar para 0800-78-0191 Atendimento Eletrônico da Previdência Social e solicitar quais os valores de multa e juros para pagamento de GPS em atraso.

 

 

Exemplos de Empregados Domésticos

 

CBO, Título do cargo e descrição sumária.

 

5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais
Descrição sumária
Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

 

7823-05 Motorista Particular ou Chofer
Descrição sumária
Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas ou valores. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

 

5132-10

Cozinheiro do serviço doméstico

Descrição sumária
Organizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.

 

5151-10

Atendente de enfermagem no serviço doméstico

Descrição sumária

Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas.

Para consultar outros códigos CBO, visite o site http://www.mtecbo.gov.br/busca.asp

 

Sugestão de Links

 

A Patroa e sua Empregada

Empregada Doméstica

 

 

 

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