Férias

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Família de Férias - reserve apartamento em Maceió/AL, clique aqui!Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem deixar de receber o seu salário e sendo computado como tempo de serviço para todos os efeitos (aposentadoria etc).

Período concessivo das férias

O pré-requisito das férias é o "período aquisitivo" que chama-se os primeiros 12 meses de trabalho do empregado. Os 12 meses seguintes são chamados de "período de fruição" ou "período de gozo" das férias, ou seja, o empregado deve tirar as suas férias dentro destes 12 meses seguintes sob pena do empregador ter que pagá-las em dobro. O empregado também não poderá sair de férias sem que antes apresente sua carteira de trabalho ao empregador para as devidas anotações.

Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço (§1º do art. 136 da CLT). O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (§2º do art. 136 da CLT).  Nos demais casos o empregado deve consultar ao patrão se pode tirar férias no período desejado para não atrapalhar a manutenção da fonte pagadora, conforme art. 136 da CLT.

Se o empregador não conceder férias ao empregado no período de sua fruição, então deverá pagar em dobro a sua respectiva remuneração, conforme art. 137 da CLT.

 

Valor das férias

As férias correspondem ao salário com o adicional de 1/3 ("Terço Constitucional") que equivale ao salário dividido por 3. Por exemplo, se você recebe R$ 1.200,00 o adicional seria de R$ 400,00. Suas férias seriam R$ 1.600,00.

As férias devem ser pagas até 2 (dois) dias antes do empregado sair de férias (art. 145 da CLT), antecipadamente, assim como o abono pecuniário, caso tenha sido solicitado. Na prática, o empregado recebe 2 pagamentos no mês, um do último mês trabalhado e o outro das férias, mas atenção: quando volta das férias não terá outro pagamento, pois já recebeu antecipadamente para gozá-las.

 

Período e Duração das Férias

A cada 12 (doze) meses de trabalho o empregado tem direito à férias na seguinte proporção: 

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;        

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;         

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;         

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 

Observe que é proibido descontar todas as faltas do empregado nas férias (art. 130 da CLT).

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (§3º do art. 135 da CLT).

As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Portanto, se vender férias, então só poderá tirar em 2 (dois) períodos, um de 15 dias e o outro de 5 dias.

Durante as férias o empregado não pode prestar serviços a outro empregador, conforme art. 138 da CLT.

 

Férias dos empregados em regime de tempo parcial

Observe que as férias dos empregados comuns previsto no art. 130A da CLT era igual às férias das domésticas prevista no §3º, do art. 3º, da LC 150/2015. Entretanto, a revogação do art. 130A garantiu o direito dos empregados comuns com jornada parcial gozar dos mesmos 30 dias de férias que o empregado com jornada integral.

Talvez o governo tenha considerado a dificuldade de se contratar mão-de-obra substituta por período inferior a 30 dias no mercado de trabalho; capacidade econômica maior do empresário do que o empregador doméstico... enfim, as domésticas são regidas por lei própria.

Desta feita, as férias das domésticas com jornada parcial se mantém em vigor sendo reduzidas proporcionalmente à quantidade de horas trabalhadas por semana, ficando entre 8 a 18 dias, conforme §3º, do art. 3º, da LC 150/2015, que ora ilustramos na tabela abaixo:

Dias de férias por duração do trabalho semanal
18 > 22h <= 25h
16 > 20h <= 22h
14 > 15h <= 20h
12 > 10h <= 15h
10 > 5h <= 10h
8 <= 5h

 

Anotação das férias na carteira de trabalho

Anotação de férias

O empregado não pode entrar de férias sem antes apresentar sua carteira de trabalho ao patrão para fazer as devidas anotações, conforme §1º do art. 135 da CLT.

Pois bem. Procure a seção "ANOTAÇÕES DE FÉRIAS" na carteira de trabalho para fazer a devida anotação, conforme figura ao lado, e preencha conforme a seguir.

Gozou férias relativas ao período de: data do início e término do período aquisitivo (ano trabalhado que deu direito às férias), exemplo:

  • 04/11/2007-04/11/2008 (ou simplesmente: 2007/2008);

  • de __/__/____ a __/__/____ : 1º e último dia de férias, exemplo: 01/09/2009 a 30/09/2009 

Não precisa anotar se recebeu abono pecuniário, pois essa informação já consta no contra-cheque do empregado.

 

Abono Pecuniário - "Venda parcial das férias"

Você também pode "vender" 10 dias de férias ao mesmo preço de 1/3 do salário, é o que chamamos de "Abono Pecuniário". Daí, as suas férias seriam de R$ 2.000,00, se o salário fosse R$ 1.200,00 (1200 + 400 + 400).

O pré-requisito do abono pecuniário, é a solicitação por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo, por direito do empregado. No entanto, nada impede que o empregado solicite o abono antes do fechamento da folha de pagamentos, neste caso facultaria ao empregador conceder ou não, isto é, seria dado de comum acordo.

Observe que, no caso do abono pecuniário, o empregado só pode vender férias ao empregador (patrão), não pode vender para outro empregado.

O pagamento das férias e do abono pecuniário deve ser feito até 2 dias antes do empregado sair de férias.

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