Microempreendedor Individual (MEI)

Formalize sua atividade e fique isento do Imposto de Renda, obtenha conta bancária com tarifas reduzidas e linhas de crédito dedicadas. Aproveite!

 

Como todas as informações você poderá obter no Portal do Empreendedor, pretendemos apenas mostrar aqui um guia prático para você navegar naquele portal com foco no que interessa.

 

Primeira pergunta que você deve ter na cabeça é: Minha atividade pode ser inscrita no MEI?

Clique no link: ENTENDA > QUEM PODE?

Se a sua atividade estiver na lista, aproveite! O faturamento é isento do Imposto de Renda que poderia chegar até 27,5% num Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) retido na fonte.

 

Quanto vou pagar de imposto mensal?

Clique no link: QUANTO CUSTA

Apenas uma taxa mensal: 5% do salário mínimo + (R$ 5,00 ISS ou R$ 1,00 ICMS).

ISS é o imposto sobre serviço, enquanto que, o ICMS é sobre venda de produtos.

Serão quotas fixas em reais (R$) independente do faturamento.

Como vou recolher esse imposto mensal?

Acesse o "programa" (sistema web) gerador do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) do Microempreendedor Individual:

PGMEI - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual

Informe o CNPJ e os caracteres anti-spam; Emitir DAS; Selecione o exercício (ano); selecione o período de apuração (o vencimento é o dia 20 [vinte] do mês subseqüente às atividades do microempresário).

Então, a guia de recolhimento irá aparecer em PDF para abrir ou salvar, ele parece com um DARF. Imprima e pague até o vencimento.

 

Fora esse imposto mensal, não pago mais nada?

Sim, será devido a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) à prefeitura, também chamado de Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), o nome depende de cada município. Comumente chamamos apenas de "Taxa de Localização" em todo Brasil.

Em Maceió/AL está em vigor a Lei nº 5.909 que isenta o MEI de pagar a Taxa de Localização no primeiro ano que foi cadastrado. Após esse período, a taxa para qualquer MEI será de R$ 93,64 (noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Leia mais...

Normalmente essa taxa depende da atividade econômica do contribuinte, mas nesse caso a prefeitura de Maceió/AL está cobrando um valor único para qualquer inscrito no MEI independentemente do negócio dele. Verifique se o seu município também possui lei semelhante para incentivar a formalização de empreendedores na região.

 

Qual a formalidade que tenho que cumprir? O que terei que declarar ao governo? Qual o prazo?

DASN MEI - Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual

Prazo: O limite da entrega da DASN SIMEI 2011 base 2010 foi 31 de maio.

Se você se inscreveu (tirou o CNPJ) esse ano, só declara no ano que vem!

 

Observações:

  • Você poderá contratar apenas 1 (um) empregado;

  • Você terá que pagar uma taxa mensal fixa independentemente se prestou serviço ou comércio no mês ou não;

  • Você tem que declarar o DASN MEI anualmente;

  • Fique atento à cobrança da Taxa de Localização pela prefeitura do seu município, prazo e valor;

  • Seu faturamento não poderá ultrapassar R$ 60.000,00 anuais, caso contrário terá que reenquadrá-la como Microempresa (ME);

  • Seu CNPJ sairá no mesmo dia, mas sua Inscrição Municipal ou Estadual -necessária para emitir Notas Fiscais - só saem de 7 a 15 dias. A Receita Federal envia um arquivo semanalmente (Por quê não usa um "CRON JOB" p/ enviar todo dia?!) para o Estado e Município, cada um, por sua vez, faz carga no sistema manualmente para realizar as inscrições estaduais e municipais. A prefeitura ainda vai cadastrar seu endereço pelo IPTU... -De quê adianta tirar o CNPJ no mesmo dia?... Abrir conta bancária; vender para Pessoa Física... só não pode contratar com Pessoa Jurídica sem a Nota Fiscal!

  • Você poderá emitir Notas Fiscais Eletrônicas e enviar por email ao seu cliente sem sofrer qualquer retenção de Imposto na fonte (Quando sua Inscrição Municipal/Estadual sair);

  • A prefeitura de Maceió/AL faz sua inscrição de acesso à GISS ONLINE para emitir Nota Fiscal Eletrônica com manual passo-a-passo! Consulte as condições de seu município na Secretaria Municipal de Finanças.

DICA:

Você precisará de uma conta bancária de Pessoa Jurídica (da empresa) para receber pagamentos por meio do seu CNPJ. O Banco do Brasil abre contas p/ MEI com taxas de R$ 5,00 (mais em conta do que de Pessoa Física) e abre linhas de crédito facilitado para você estruturar o seu empreendimento.

Caso você já tenha uma conta bancária de Pessoa Física e não queira abrir uma conta bancária de Pessoa Jurídica, informe no campo "Condições de Pagamento" Cheque Ordem de Pagamento ou Ordem de Pagamento bancária. A primeira você só pode recolher o cheque numa agência do banco determinada (poderá esperar até 40min para abertura do cofre contendo o talonário dos cheques), enquanto que, a segunda você poderá recolher o valor em dinheiro em qualquer agência sem demora, mas vai ter que sair com o dinheiro na mão. É sempre um banco em que o Tomador dos Serviços (Contratante) tem conta, você pede que seja numa agência de sua preferência (mais próxima de você?!), caso queira em cheque. É bom lembrar que o cheque levará até 48h de compensação.

 

DECLARAÇÕES

Você vai precisar fazer as seguintes declarações no formulário de inscrição do MEI:

Declaração de Desimpedimento:

Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório:

Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Declaração de Enquadramento como Microempresa(ME):

Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Após estas declarações, você vai receber a seguinte tela de confirmação:

Confirmação da Inscrição

Informamos que a partir da confirmação desse ato de inscrição, sua formalização como Empreendedor Individual será concluída e a próxima tela apresentará o Certificado da Condição de MEI, com o devido CNPJ e número de registro na Junta Comercial-NIRE. Confirma a formalização de sua inscrição como Microempreendedor Individual?

Clique em [ENVIAR].

Seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual está pronto!

Você terá um CNPJ e um número de inscrição de registro da Junta Comercial (NIRE).

 

Vou querer! Como tiro o CNPJ?

Clique no link: FORMALIZE-SE

Procure o texto: Para realizar uma nova inscrição, clique aqui.


























 

 

 

 








 

 

 

 

 

 






















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