SIMPLES - BENEFÍCIOS E ISENÇÕES

 

Obrigações nas quais a micro/pequena indústria tem tratamento beneficiado.

Nível Federal; (Lei 9317 de 05.12.1996 - SIMPLES):
PIS - Programa de Integração Social;
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados;
Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( somente da empresa);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF);
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações;
Imposto sobre Extração, Distribuição ou Consumo de Minerais do país;
Contribuição social sobre Lucro Líquido, Confins, Contribuição Previdenciária.
 

Nível Estadual:
Em tramitação na Assembléia Legislativa, projeto do SIMPLES Estadual prevendo isenção do ICMS.

Nível Municipal:
Esta em vigor o SIMPLES Paulista válido para Município de São Paulo prevendo isenção de ISS.

 

• Saiba mais sobre o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições
  Em 05.12.96 foi instituído o Novo Regime de Tributação das Micro e Pequenas Empresas através da Lei 9.317.
  
  Pela Lei é considerada Microempresa, a pessoa jurídica que teve no ano anterior uma receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.
  
  É considerada Empresa de pequeno porte aquela cujo faturamento anual é superior a R$120.000,00 e até R$ 1.200.000,00.
  O SIMPLES unifica os seguintes impostos e contribuições:
  
  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  Programa de Integração Social (PIS)
  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - (COFINS)
  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL)
  Contribuições para a Seguridade Social Patronal (INSS sobre Salários, pró-labores e autônomos)
  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  ICMS - Imposto sobre a Comercialização de Produtos e Serviços.
  ISS - Imposto sobre Serviços.
  
  No que diz respeito às exigências, além de manter em local público placa indicativa esclarecendo tratar-se de empresa optante do SIMPLES, as empresas deverão também manter a escrituração do livro caixa e manter os documentos comprovatórios arquivados, e em conseqüência ter um contador cuidando da guarda dos livros.